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Maria Clara
Bronze DIVISÃO 5, Analista ContabilidadeA multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, em virtude de rescisão de contrato, poderá ser dedutível como custo ou despesa operacional, conforme o caso, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social?
Edmar Oliveira Andrade Filho
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Maria Clara,
O art. 133 da IN 1.700/17 veda a dedução. Vejamos:
Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais.
Portanto, segundo as autoridades fiscais, a dedução não é admitida. Não conheço a base legal desse preceito.
Escrevi sobre esse tema no meu livro Imposto de Renda das Empresas, 14. ed. São Paulo: Editora MP, 2021, p. 379-381.
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