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TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento do SN para que já tem o RELP

Sandro

Sandro

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 1 ano Quarta-Feira | 21 dezembro 2022 | 10:46

Bom dia caros, estou tentando fazer um parcelamento pelo Simples Nacional para um contribuinte que já tem o RELP, no entanto, o sistema da Receita Federal não está permitindo pois informa que o contribuinte tem o RELP ativo.
Alguém mais está passando por isso? Saberia informar como proceder?

Att,

Sandro J Oliveira
Contador - CRC-SC 040660/O-3
Juliana Kist

Juliana Kist

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 1 ano Quarta-Feira | 21 dezembro 2022 | 10:58

Bom dia, não há como fazer parcelamento do Simples tendo o Relp ativo, para fazer um novo parcelamento de Simples Nacional deverá desistir do Relp.

Uma das Cláusulas do Relp era esta:
 • durante o prazo de até 188 meses, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, inclusive redução dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exceção do parcelamento do plano de recuperação judicial das ME e EPP (art. 71, II, da Lei nº 11.101, de 2005);  
Esta no Manual do Relp ref. 4.15

Telma Contadora

Telma Contadora

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 1 ano Quarta-Feira | 21 dezembro 2022 | 10:59

Bom Dia,

A legislação não permite 2 parcelamentos e a Receita criou um mecanismo de bloqueio.

At. te

Telma, empresária, escritório contábil.
Contato: [email protected]

Consultoria para empresas, Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário, MBA em Gestão de Pessoas, Coaching e Liderança.

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