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TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento Simples Nacional

Manuela

Manuela

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 1 ano Quinta-Feira | 29 dezembro 2022 | 14:48

Boa tarde,

Tentei solicitar um parcelamento do Simples, só que a empresa já tem um RELP ativo, antes eu conseguia fazer 2 tipos de parcelamento e agora aparece um erro "Foi encontrado pedido de parcelamento RELP ativo para o contribuinte".
Alguém sabe informar se mudou a regra ou se é um erro na Receita? 

Adelita

Adelita

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 1 ano Quinta-Feira | 29 dezembro 2022 | 17:05

Conforme Manual:

4.19. Após a adesão ao Relp, o contribuinte poderá formalizar outro parcelamento?

O contribuinderote que aderir ao Relp não poderá realizar outros parcelamentos de débitos do Simples Nacional e do Simei, durante o prazo de até 188 meses (a depender do número de parcelas de cada contribuinte). A vedação abrange inclusive os débitos de Simples Nacional e de Simei não incluídos no Relp.

E é bom orientar a empresa a manter em dias os pagamentos, porque poderá perder o RELP conforme também diz o manual.

4.16. Quais as causas de exclusão do Relp (rescisão do parcelamento)?O contribuinte é excluído do Relp (ou seja, é rescindido seu parcelamento) quando ocorrer
qualquer uma das seguintes hipóteses:
- a inobservância, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados dos deveres:
 - de pagar regularmente as parcelas do Relp;
-  de pagar regularmente os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão, inscritos ou não em dívida ativa;
- de cumprir regularmente as obrigações para com o FGTS;

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