Programa de Autorregularização do art. 3º da MP 1.160/2023

Prezados, boa noite!

Tenho uma dúvida pertinente a MP 1.160 de 12/01/2023, que trás o seguinte:

A MP nº 1.160, publicada em 12 de janeiro de 2023, disciplina: 

Disponibilizar métodos preventivos para auto regularização de obrigações principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados; e
Estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária.

A dúvida é: 

Estou com um DARF atrasado de IRPJ do 4° Trimestre de 2022.

Posso usufruir desse direito e recolher o imposto sem a aplicação de Multa??

Fiz uma simulação no Sicalcweb  e aparece essa opção:

Pagamento sem a multa do Programa de Autorregularização do art. 3º da MP 1.160/2023

Bom dia, Kleber!
Estou com a mesmíssima situação, mas é um Darf de IRPJ. Conseguiu alguma orientação?

Minha principal dúvida é em relação ao que consta no Art. 2º, § 1º:

Entendo que só se encaixa na MP se empresa sofreu alguma autuação. 

Adelita,
Entendi então, muito obrigado.

Boa tarde,
Com relação a autorregularização incentiva, débitos pessoa física que estão na Procuradoria pode aderir? Ou apenas débitos que estão na Receita Federal?
Obrigada