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TRIBUTOS FEDERAIS

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Declaração de IRPF para MEI com faturamento abaixo de R$ 28.559,70

Max Bundchen

Max Bundchen

Iniciante DIVISÃO 3, Acabador(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 13 março 2023 | 14:54

Como declarar no IRPF a renda de um MEI do setor de serviços que faturou menos de R$ 28.559,70, porém precisa fazer a declaração deste ano em função de outros motivos que não envolvem renda (ajuste de bens)?

Thiago Souza

Thiago Souza

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 13 março 2023 | 16:30

Boa tarde
Provavelmente ele não tem contabilidade escriturada, correto? Como a receita está abaixo do minimo (R$ 28.559,70), basta utilizar a regra de presunção e declarar, já que não haverá imposto a pagar. Sendo assim vamos supor uma receita de R$ 28.000,00. Para serviços podemos utilizar a aliquota de presunção de 32%:

R$ 28.000,00 x 32% = R$ 8960,00
R$ 28.000 - 8960 = R$ 19.040,00

Sendo assim:
Rendimentos tributáveis:  R$ 19.040,00
Rendimentos isentos: R$ 8.960,00

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