PROGRAMA LITIGIO ZERO SRF

Bom dia!

uma PF com débitos na SRF, que está em discussão no CARF, e acabou de perder, deseja entrar no programa que tem em seu titulo a possibilidade de se beneficiar com a reduçao de até 100% nas multas e juros. Alguem conseguiu entender a portaria divulgada? pode se habilitar no programa um devedor da receita que tenham debitos em litigio superior aos 60 salarios minimos? a divida da pessoa é composta de valor principal, multas, juros e total. Se for considerar somente o principal ele está dentro do limite de 60 salario minimos, se for considerar tudo ele passa dos 60 salarios minimos. qual o debito devo considerar na planilha que eles disponibilizam? somente o principal ou o total? pode ser definindo nao colocar na planilha as multas e juros ou isso somente a receita que faz? como calcular o sinal? o valor de entrada? a portaria em questão é a:  transação tributária para processos de pequeno valor prevista no art. 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.
obrigado

APROVEITANDO O ASSUNTO, GOSTARIA DE PERGUNTAR SOBRE OS DEBITOS DO SIMPLES NACIONAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL E NÃO NA PGFN  PODEM  SER PARCELADOS PELO PROGRAMA LITIGIO ZERO ?
SE SIM COMO FAÇO ?

Prezado DAVID;

Vedação expressa no artigo 22 da PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, in verbis:

Art. 22. Esta Portaria não se aplica aos créditos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.

Atenciosamente;