Rulygleison Peixoto dos Santos
Iniciante DIVISÃO 1, Advogado(a) Boa noite!
Realizamos entrega de DCTF, fora do prazo, o sistema da Receita Federal gerou uma multa automática com desconto de 50% para pagamento no vencimento.
O fato é que abrimos processo para impugnar a multa, pergunta: Caso o processo seja indeferido e tenha passado o prazo de vencimento, teremos ainda os 50% de desconto? Informo que o valor da multa esta em exigibilidade suspensa.
Alguém por gentileza pode me responder?
Desde já, agradeço!