Marcelle
Iniciante DIVISÃO 1, Assistente Advocacia Prezados (as),
Gostaria de informações acerca da possibilidade de protocolar pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado no mesmo processo administrativo em que foram compensados valores anteriores (decorrentes da mesma decisão judicial).
No caso concreto, ficou pendente de habilitação parte do período abrangido pela sentença.
Parte já foi compensada, é necessário retificar as dcomps?