PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Boa noite,

Tenho uma dúvida, uma empresa cujo debito do IRPJ (Lucro Presumido) está na Procuradoria da Fazenda
Pode ser retificado a DCTF onde consta este débito, precisa ser retificado porque o IRPJ tinha retenção de
1,5% e portanto o valor ficou um pouco maior.
Obrigado

Gilmar, boa tarde

Teria que ver junto a procuradoria para "voltar" para a receita federal esse débito,  depois efetuar a retificações

débitos já em dívida ativa NÃO  consegue resolver  retificando a DCTF

Marlus

Prezado Gilmar,

Ainda que a questão possa gerar entendimentos diversos e até mesmo uma demanda judicial por parte da empresa interessada, no entendimento da Receita Federal esta retificação não será admitida.

Na própria página da Receita Federal na internet que aborda as orientações gerais acerca da DCTF, assim consta no tópico que trata da retificação da declaração:

1)      “A retificação não produz efeitos quando tiver por objeto:
                           . redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:
                                    . cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;”

Segue o link para acessar esse conteúdo na página da Receita Federal:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf/orientacoes-gerais

Att.
MMM

Boa tarde,

Obrigado Marcus e Marlus, ajudaram muito