Tiago, não sei se você já transmitiu a DIPJ desta empresa.
Apenas para aprofundarmos um pouco mais nesta discussão, gostaria de relatar as disposições presentes no Artigo 4º da IN 166/99:
Art. 4º No caso de DIPJ ou DIRPJ, , não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado.
A Julgar pela redação, entendo que não seria possível a retificação de sua DIPJ, Contudo, considerando o disposto no § 1º do Artigo 1º desta mesma Instrução Normativa, me deparei com uma dúvida quanto a aplicabilidade do Artigo 4º.
Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998
Ademais, consta no manual de preenchimento da DIPJ, e no "Perguntas e Respostas" os seguintes dizeres, cujo embasamento fornecido é o mesmo citado acima.
"Não é admitida retificação que tenha por objeto mudança de regime de tributação, salvo nos casos determinados em lei, para fins de se adotar o lucro arbitrado. Dessa forma, é considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no
Lucro Real entregue após o término do prazo previsto, ainda que a pessoa jurídica tenha apresentado, dentro do prazo, declaração com base no
Lucro Presumido, quando vedada, por disposição legal, a opção por este regime de tributação."
Quanto a apresentação do
SPED Contábil, embora os optantes do Lucro Real estivessem obrigados a entrega no último dia 30, havia a opção para que os demais contribuintes também entregassem, assim, a entrega em si da escrituração contábil digital, pelo menos a meu ver, não implica em sua opção definitiva pelo Lucro Real.