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Amanda Nascimento
Iniciante DIVISÃO 2, Assistente Fiscal Pessoal, boa tarde.
Sou uma empresa do Simples e recebi uma nota vindo de fora do meu Estado com o CFOP 6.949. São peças para industrialização e depois vão retornar pra eles. A minha dúvida é, pago diferencial de alíquota?
Se possível, teria como me informar a base legal?
Telma Contadora
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Boa tarde,
Eu entendo que devemos ecolher o DIFAL de uma compra, ou seja, quando houve dispêndio financeiro, portanto, não recolha, veja o que diz o a Lei:
Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações:
a) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;
b) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;
c) na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;
d) na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado.
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