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Daniel Rodrigues Arruda
Iniciante DIVISÃO 4Realizei o desenquadramento de uma empresa do MEI em 26/06/2023 por exceder o limite de faturamento. O desenquadramento foi retroativo a 01/01/2023, me obrigando a realizar as apuraçoes e envios da PGDAS-D no Simples Nacional, assim o fiz, porem notei que não foram geradas multas pelo atraso do envio das declaraçoes mensais até a presente data. O desenquadramento retroativo de uma empresa no MEI anula as multas por ausencia de declaração mensal?
Diego Miranda
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Prezado Daniel!
Por ter retroagido para Janeiro do exercício vigente, não gera multa por atraso da declaração. Caso tivesse retroagido para 2022, geraria MAED dessas competências.
Se possível, dá uma analisada no Item 6-2 do manual da PGDAS.
www8.receita.fazenda.gov.br
Abraço.
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