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TRIBUTOS FEDERAIS

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RETENÇÃO DE IR ORGÃO PUBLICO

Tais Camargo

Tais Camargo

Iniciante DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 1 ano Quarta-Feira | 12 julho 2023 | 14:50

Empresa Lucro Presumido CNPJ 23.559.934/0001-63 cnae 39.00-5-00, ele Prestou Serviço para Prefeitura CNPJ 60.269.531/0001-40 .
De acordo com Instrução Normativa RFB 2.145/2023, qual aliquota ele tem que reter, 1,20% ou 4,80% de IR?
Conforme tabela do anexo 1.
Eles me enviaram um email dizendo que tem que ser de 4,80% ,quero ter certeza disso.
Obrigada pelo retorno

Gilberto Azevedo e Silva

Gilberto Azevedo e Silva

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 1 ano Quarta-Feira | 12 julho 2023 | 15:31

Boa tarde,
se comparar considerando a CNAE E O ANEXO I, vera que eles tem razão:

CNAE: 3900-5/00
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Hierarquia da atividade
Seção:     Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
Divisão: 39 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Grupo:     Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Classe:     Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Subclasse: Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
ANEXO I:
ALÍQUOTAS PERCENTUAL A SER APLICADO:
  IR   CSLL COFINS  PIS   TOTAL COD.REC 
 4,80%  1%    3%   0,65%  9,45   6190
 
- Serviços de abastecimento de água;
- Telefone;
- Correio e telégrafos;
- Vigilância;
- Limpeza;
- Locação de mão de obra;
- Intermediação de negócios;
- Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de Qualquer natureza;
- Factoring;
- Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por emppregado ou por animal;
- Demais serviços.

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