MEI

Boa tarde! Gostaria de saber se o limite de compras para o MEI é mesmo 80% do faturamento? No caso, o limite de compras seria 80% de 81.000,00 = 64.800,00? Existe embasamento legal para esta questão?

Boa tarde,

Cfe Perguntas Frequentes

Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?
O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas.

O que é desenquadramento para o MEI?
- É deixar de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para optar como Microempreendedor Individual, tais como:
- g) Comprar mais de 80% do que vender (exceto no ano de abertura).


Lcp 123/06
Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

Ok! Obrigada Evandro!