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TRIBUTOS FEDERAIS

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TROCA DE REGIME TRIBUTARIO - LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL

Cristiane Andrade

Cristiane Andrade

Bronze DIVISÃO 5, Analista Fiscal
há 47 semanas Terça-Feira | 22 agosto 2023 | 11:16

Em uma empresa que teve guia de pis e cofins sobre o regime do lucro presumido nos meses de Janeiro , fevereiro e março e não pagou, mas em abril optou de trocar de regime para lucro real em abril pagando o IRPJ por esse regime.
A RFB notificou para que a empresa regularize os débitos.
Pode a empresa fazer as retificação das EFD contribuições de janeiro/fevereiro e março como lucro real ( saldo credor) para que o debito notificado seja regularizado?
Ou deverá pagar as guias notificadas para solicitar posterior compensação ou restituição?

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