ANEXO III ou V

Bom dia, venho uma nova empresa para mim de Vistoria Veicular com CNAE 8299-7/99 no qual fiz a pesquisa e vi que posso usar o ANEXO III, conforme descrito abaixo :
CNAE 8299-7/99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Alíquota Anexo III: De 6% ate 33%

Minha duvida o escritorio anterior estava recolhendo os encargos federais SIMPLES NACIONAL na aliquota V , com porcentagem de 15,5%? esta correto isso ?

Poderia me auxiliar nesta questão ?

Carlos

Bom dia,

Conforme Solução de Consulta COSIT Nº 170/2014 o serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica, portanto entendo que deva aplicar o fator "R" para definir entre anexo III e V (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, inciso V, "x", 1)

Cruz e Maciel - Carlos Pedroso, bom dia!

Este CNAE se enquadra em 3 anexos: III, IV e V e no caso de ser MEI somente se ele prestar serviços de cartazista, pintor de faixas publicitárias e de letras independente.

Anexo III
- Outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
- Serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
- Serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
- Serviços de recorte de jornais e periódicos (cliping)

Anexo IV - Prestação de serviços de bombeiro civil - Serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)

Anexo V - Serviços de estenografia, Serviços de taquigrafia, SERVIÇOS DE AVALIADORES, exceto de seguros e imóveis, Atividades dos DESPACHANTES (DOCUMENTALISTAS), exceto aduaneiros, Administração de cartões de desconto. A tributação será determinada pelo Anexo V, sujeito ao Fator "r". A atividade será tributada pelo Anexo III quando o Fator "r" for igual ou superior a 28%.

Entendo que este serviço seja anexo V devido que é como Avaliador e Despachante.

Bom dia!

Vai depender do cálculo do fator-R para enquadramento nos anexos III ou V.