Prezados, bom dia!
Eu vi muita discussão sobre o que deve ser informado nas declarações, em virtude dos informes que segregam os bancos. O colega lá no início que passou a orientação da Econet está corretíssimo.
O contrato da empresa com a operadora da maquininha vincula apenas as duas. Todas as demais informações segregadas no informe são meras prestações de contas, nas quais a empresa contratada está informando a quem ela repassou valores por ela recebidos e que não pertenciam a ela. A mais famosa, convenhamos, Cielo, que abarrota o extrado com segregações.
Não existe obrigatoriedade legal para a segregação no informe. A RFB é omissa quanto a esta questão específica e, fazer pelo total pago e retido na declaração não apresenta qualquer tipo de infração, consequentemente não podendo gerar qualquer tipo de punição. Lembrando que a atividade do servidor público é plenamente vinculada à Lei e, portanto, sequer poderiam demandar, adminsitrativa ou judicialmente, por qualquer questão sobre estes informes.
Já atuei em casos nos quais a SEFAZ aplicou AIIM a uma empresa por "disparidade" na DIRF/SINTEGRA, quando apurei a fundo, era apenas a questão de fazer, ou não, segregação e, judicialmente, o auto foi anulado. Era apenas uma cruzamento de dados equivocado. Sem previsão legal para cobrar desta forma, o ente público não pode demandar por isto. O ente público só pode fazer o que a Lei o permite, já o particular, pode fazer tudoaquilo que a Lei não o proíba.
Enfim, achei o tópico pois uma pessoa que tirou dúvidas comigo me enviou o link, a intenção é apenas ajudar e esclarecer da melhor forma possível. É desumano forçar a contabilidade a enviar, banco a banco, o extrato da Cielo. Por fim, concluo com uma indagação lógica: o PagSeguro também segrega, mas condensa os recipientes das receitas, porque não há problema no extrato dele? Percebem? Apenas reforça a desnecessidade da informação passada pela Cielo.
No mais, espero ter ajudado. Esclareço que sou advogado e contador, professor em ambas as áreas, logo, em que pese a conta recém criada (para responder a este tópico), tenho certa experiência.