Multa por atraso na entrega da DCTF de MEI desenquadrado

Cliente foi desenquadrado retroativamente do MEI em agosto de 2023 e consequentemente tive que transmitir as declarações Simples Nacional e DCTFWEB em atraso. Desde então, estou acompanhando a situação da empresa no portal e-CAC e até final de setembro apareciam multas MAED (referentes a DCTFWEB) em Débitos com Exigibilidade Suspensa - SIEF, porém agora, as multas aparecem em Débitos e Pendências. Creio que estas multas são indevidas. Correto? Se eu estiver certa, alguém poderia me auxiliar em como resolver esta situação?

Boa tarde, a DCTFWEB passa a ser obrigatório a entrega a partir da competência de desenquadrado do MEI passando para Simples Nacional.  

Sim Luiz. porém a empresa foi desenquadrada em agosto, RETROATIVAMENTE ao mês de janeiro, neste caso entendo que as multas não são devidas. Estou errada?

Entendi, como o desenquadramento foi com competência Janeiro, passou a ser obrigatório o envio da DCTFweb em Janeiro.

as multas passam a ser devidas , já que as declarações foram entregues em atraso .

Entendi. Obrigada Luiz e Renata!

Norma Silva, 

Não tenho o conhecimento necessário para opinar, porém, tenho o mesmo entendimento que o seu, acho estranho o empresário ser penalizado (pagar multa) por faturar além do que estava previsto. Desse modo teria que ter uma bola de cristal para não optar pelo MEI e já iniciar no Simples. Alguns podem falar em planejamento tributário, mais é difícil se falar em planejamento, onde grande parte dos MEI (não desmerecendo a categoria) tem dificuldades até para emitir nota fiscal.

Também não concordo com isso, Como vou declarar uma dctf se não sei? Um cliente foi desenquadrado em Julho 2023 e estou com várias dctfs para entregar, acho que poderia ser cobrado a partir do desenquadramento, ou mesmo a partir da notificação, pq muitos |MEIs nem olham, agora vem a pancada e isso na minha opinião faz com que vários retornem a irregularidade.