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TRIBUTOS FEDERAIS

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Tributação sem emissão de NF

George

George

Iniciante DIVISÃO 2, Analista Custos
há 43 semanas Quinta-Feira | 19 outubro 2023 | 22:41

Prezados,

Tenho um dúvida em relação apuração dos tributos na seguinte situação:

Uma empresa enquadrada no simples Nacional, anexo 3, realiza "LIVES" no You tube, e durante a transmissão compartilha a chave PIX para que os participantes da live possam fazer doações voluntariamente, não há venda de produtos ou serviços, são doações voluntárias de pequenas quantias. No fechamento do mês é levantado o montante das doações arrecadadas e considerado como receita bruta do mês, apurando o PGDAS. O grande problema é que não há identificação dos doadores para que sejam emitidas notas fiscais.

A dúvida é se há uma desconformidade com a legislação na maneira que processo está sendo realizado, ou desde que os impostos estejam sendo apurados e pagos corretamente, não haverá problemas junto ao fisco devido a falta das notas fiscais?

Desde já agradeço!

Telma Contadora

Telma Contadora

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 43 semanas Domingo | 22 outubro 2023 | 14:11

Boa Tarde,

Na declaração da Receita na apuração do Simples Nacional, não há obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, o importante é declarar a receita como você já está fazendo.

O único cuidado que eu sugiro, é ter uma conta corrente em nome da empresa e separar bem as receitas da empresa com as receitas do sócio para não ter problemas com a declaração do imposto de renda no final do ano (CPF).

At. te

Telma, empresária, escritório contábil.
Contato: [email protected]

Consultoria para empresas, Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário, MBA em Gestão de Pessoas, Coaching e Liderança.

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