Tributação sem emissão de NF

Prezados,

Tenho um dúvida em relação apuração dos tributos na seguinte situação:

Uma empresa enquadrada no simples Nacional, anexo 3, realiza "LIVES" no You tube, e durante a transmissão compartilha a chave PIX para que os participantes da live possam fazer doações voluntariamente, não há venda de produtos ou serviços, são doações voluntárias de pequenas quantias. No fechamento do mês é levantado o montante das doações arrecadadas e considerado como receita bruta do mês, apurando o PGDAS. O grande problema é que não há identificação dos doadores para que sejam emitidas notas fiscais.

A dúvida é se há uma desconformidade com a legislação na maneira que processo está sendo realizado, ou desde que os impostos estejam sendo apurados e pagos corretamente, não haverá problemas junto ao fisco devido a falta das notas fiscais?

Desde já agradeço!

Boa Tarde,

Na declaração da Receita na apuração do Simples Nacional, não há obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, o importante é declarar a receita como você já está fazendo.

O único cuidado que eu sugiro, é ter uma conta corrente em nome da empresa e separar bem as receitas da empresa com as receitas do sócio para não ter problemas com a declaração do imposto de renda no final do ano (CPF).

At. te

Prezada Telma,

Obrigado por compartilhar seu conhecimento.

Tenho uma situação parecida porém sobre um SaaS que movimenta valores baixos de consumidores finais pessoa física (CPF) para o CNPJ do Simples de Anexo 3 - Serviços de Tecnologia via PIX.

É possível não emitir NFs dos PIX (dado que vieram de pessoas físicas) e declarar normalmente no simples nacional o movimento mensal total para emitir a DAS sem causar problemas fiscais?

Michel, é possível, mas é necessário ter o CPF e nome completo e também avisar o cliente que será emitida a NF...talvez ela não queira..rs

Obrigado pela resposta Telma!

Em relação aos dados do pagador pessoa física podemos verificar com o banco, a autorização do mesmo para emissão de possíveis NFs temos porém o volume dos valores baixos pode ser bem alto.

Nessa situação seria obrigatória a emissão da NF para o CPF de cada um por ter prestado o serviço de tecnologia mesmo que de forma virtual na modalidade de aluguel de software? Ou seria possível não emitir as NFs (ou emitir por exemplo uma NF de pessoa física sem CPF) e declarar apenas o movimento no simples nacional como se houvesse tido emissão de NFs?