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TRIBUTOS FEDERAIS

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Solicitação de alteração de regime tributário

Leonardo Fernando Ninck

Leonardo Fernando Ninck

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 31 semanas Segunda-Feira | 11 dezembro 2023 | 11:15

É possível fazer a alteração de regime tributário do Lucro Presumido para Simples Nacional em Janeiro de 2024, sendo que a atividade preponderante é permitida no Simples Nacional e a atividade auxiliar (que dificilmente será utilizada em 2024) não é.

Há alguma possibilidade, ou terei que retirar esta atividade que não é mais usada para solicitar a alteração.

Cleyton Martins

Cleyton Martins

Bronze DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade
há 31 semanas Segunda-Feira | 11 dezembro 2023 | 11:42

Bom dia
Leonardo, tive um caso de uma empresa que tinha uma atividade impeditiva antes mesmo de entrar no simples nacional, isso em 2007, o que foi feito? retirou o cnae impeditivo, mas o cliente quis manter o nome fantasia que tinha referencia a aquela atividade.
Ok, pois bem, o cliente conseguiu entrar no simples nacional, com os cnaes permitidos, mas, um belo dia precisou fazer um pedido de reembolso para a receita (perd/comp) a receita indeferiu e ainda disse que ele tinha uma atividade impeditiva, desenquadrou ele retroativamente, e exigiu todos os recolhimentos como lucro presumido/real, foram feitas varias apelações e mesmo assim a receita não atendeu, e não voltou atrás, o cliente simplesmente largou a empresa.
No seu caso, se a atividade for concomitante, então prossiga sem a alteração contratual, mas se for impeditiva, te aconselho a alterar.

Duvidas? entre em contato, fique a vontade 17 99742-2508

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