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Leonardo Fernando Ninck
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Gostaria de saber como funciona a tributação para honorários de sucumbência...faz a emissão normal da nota fiscal e paga os tributos devidos? há alguma particularidade? No caso em questão é uma sociedade unipessoal de advocacia que está no Simples Nacional.
Alisson Felipe Machado
Prata DIVISÃO 2, Coordenador(a) Fiscal Olá, meu caro!
Tributação apenas no âmbito federal! Recebimento de Honorários Sucumbenciais não é fato gerador de ISS portanto não há emissão de Nota Fiscal, apenas fazer o lançamento no PGDAS.
Tributa no mesmo anexo dos Serviços Advocatícios normais, porém a parcela que corresponde aos honorários sucumbenciais deve ser segregada e usar a opção de "imunidade de ISS"
Só uma observação, esse não é um entendimento pacificado pelas prefeituras, aqui tivemos de entrar com recurso administrativo para obtenção do reconhecimento da imunidade e dispensa de emissão de nota fiscal.
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