Valdir Renato Nascimento
Bronze DIVISÃO 5, Administrador(a) Edifícios Bom dia galera!
Recebi 03 multas de atraso pela Dctfweb. Meses que o dia 15 caiu em um final de semana e eu não me atentei que deveria antecipar. Sendo que eu não recebi a multa por e-mail ou via correio. Portanto não tive como optar em pagar com 50% de desconto. Tem como eu recorrer dessa multa com essa alegação?
Já tem um processo instaurado e inscrito na divida ativa da união. Inclusive essa sistemática de envio da dctfweb já foi alterada em outubro/2023, podendo ser enviando no primeiro dia útil após o dia 15 cair em um final de semana ou feriado. Não sei se nas minha alegações de recurso, poderia citar esse fato como uma alteração feita pela receita federal após constatar que muitas empresas foram prejudicadas por ter que antecipar o envio. Enfim galera, preciso de ajuda.