6821-8/01Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
Simples Nacional
Enquadramento
Atividade permitida de tributação no Simples Nacional visto que não figura nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional.
Tributação : Anexo III / Anexo V
Fator R : Sim
Fundamento Legal
Lei Complementar nº 123/2006, Artigo 18,§4º, inciso III
Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18, § 4º, inciso III
Lei Complementar nº 123/2006, Artigo 18, § 5º-I, inciso VIII e §5º-J.
Observações:
Anexo III: A corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, e serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação.
Anexo III: Serviço de avaliação de imóveis para fins de locação
*Anexo V - fator "r": A atividade de imóveis de qualquer finalidade não citada anteriormente.*
O Anexo a ser utilizado será determinado através do fator "r" conforme segue:
A tributação será na forma do Anexo V quando o fator "r" inferior a 28%.
Anexo III quando o fator "r" igual ou superior a 28%.