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TRIBUTOS FEDERAIS

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REINF - RETENÇÃO DE IRRF

Telma Contadora

Telma Contadora

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 16 semanas Terça-Feira | 26 março 2024 | 16:52

Boa Tarde,

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a operadoras de planos de assistência à saúde, relativos a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentes da utilização dos serviços pelo contratante, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

Nos termos do §1º do art. 647 do RIR/1999

At. te

Telma, empresária, escritório contábil.
Contato: [email protected]

Consultoria para empresas, Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário, MBA em Gestão de Pessoas, Coaching e Liderança.

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