CEI - 8112500 CONDOMÍNIOS PREDIAIS - PIS SOBRE FOLHA 1%

Boa tarde, pessoal!

Por gentileza, poderia esclarecer determinada situação acerca de interpretação tributária no que se refere PIS sobre folha para empregador pessoa física?

Determinado empregador CEI contém 3 funcionários e até 12/2023 recolhia PIS sobre folha. Entretanto, com o advento do PIS sobre folha junto a DCTFWEB a partir de 01/2024 não foi mais possível gerar tal encargo. A pergunta é, CEI com CNAE 8112-5/00-condomínios prediais “É OBRIGATÓRIO TAL PAGAMENTO?” Ou paga-se apenas quando é CNPJ? Pois foram realizadas todas alterações possíveis no sistema e no portal do e-Social e sem sucesso para gerar tal encargos.
Todo esse ocorrido é devido ao CNAE do empregador. Entretanto, é vago o entendimento da obrigatoriedade do pagamento do PIS sobre folha no que se refere ao empregador CEI/CAEPF. Devido a isto gera-se a dúvida do pagamento. Alguém poderia detalhar mais sobre este caso?
Desde já, agradeço!

Base legal:
CONTRIBUINTES
As entidades listadas abaixo não são contribuintes do PIS/Pasep-faturamento, mas são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários: (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 13; Decreto n° 4.524/2002, artigo 9°; Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, artigos 8° e 301)
a) templos de qualquer culto;
b) partidos políticos;
c) instituições de educação e de assistência social imunes do IRPJ, que preencham as condições e requisitos do artigo 12 da Lei n° 9.532/97;
d) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos de isenção do IRPJ do artigo 15 da Lei n° 9.532/97;
e) sindicatos, federações e confederações;
f) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
g) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
h) fundações de direito privado;
i) fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
j) condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais;
k) Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e
l) as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no artigo 105 em seu § 1° da Lei n° 5.764/71.

Condominios prédiais, embora não sejam pessoas jurídicas,  são obrigados a se inscrever no CNPJe pagar pis s a fl.

Neste caso o orientado seria a criação de um CNPJ para regularizar a situação de pagamento do PIS s/ folha? se o CEI equipara a pessoa jurídica não entendi o porquê do e-Social e Domínio Folha não informar na DCTFWEB o valor do PIS.

Obrigado, Jeferson,  por me dar a chance de esclarecer sua dúvida

 Condomínios prediais com CEI, mesmo não sendo CNPJ, são obrigados ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, conforme Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e Decreto n° 4.524/20021. A dificuldade no sistema DCTFWEB não exclui a obrigação, sendo necessário buscar alternativas para cumprir a legislação vigente. 


Espero ter ajudado 



LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO18, 

Bom dia Jéferson

A pergunta inicial para resolver essa questão é porque CEI? Se o condomínio, como bem salientado pelo colega Salvador, é obrigado a se inscrever no CNPJ.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I
Entidades obrigadas a se inscrever no CNPJ:
III - os condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 do Código Civil, e os setores condominiais na condição de filiais, desde que estes tenham sido instituídos por convenção de condomínio;
Espero ter ajudado

Esta atividade está desde 1991 atrelado ao CEI do determinado empregado com este cnae, possa ser que na época fosse possível ser desta forma. De toda forma obrigado Maurício.