Selma Maria da Conceição
Prata DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade Boa tarde!
Por gentileza uma empresa que já tenha parcelamentos no regularize , pela Transação (com parcelas até 145 vezes) , e atualmente tem mais dividas no regularize. Gostaria de cancelar os parcelamentos e aderir a outro, mas a preocupação é quanto aos valores e também sobre impedimento adesão durante 2 anos. No Caso, se a conta estiver em situação de "fase de impugnação" ou em "fase de recurso", a desistência da negociação resultará na desistência do respectivo recurso e poderá impedir a adesão a novas transações pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 4º § 4º da Lei 13.988/2020. Como saber se esta em fase de impugnação ou recurso?
Desde já obrigada pela colaboração e atenção .