PIS-IMPORTAÇÃO COFINS-IMPORTAÇÃO

Boa tarde, 

Poderiam me ajudar?

Tenho uma dúvida, operação de importação por conta de ordem de terceiros lucro real, meu cliente emitiu uma nota fiscal de entrada/importação, onde consta na nota fiscal destaque de PIS e COFINS, , o importador que emitiu a nota fiscal pode aproveitar os crédito relacionado a essa operação, ou os créditos de PIS e COFINS é direito do encomendante?

Legislação ainda não está claro - IN RFB 2101/2022 
a lei 10865 de 2004 diz outra coisa sobre apropriação dos créditos por parte do real adquirente o importador.

Bom Dia,

Se a aquisição se tratar de mercadorias para o processo produtivo, revenda, insumos ou embalagem, o crédito é legítimo.

leis 10833/10637

At. te

Eu entraria com ação de repetição de indebito. Ja fiz isso. Aliás, a declaração de importação que o despachante aduaneiro faz, já consta tributo a mais, pois ele calculo sobre tudo, e não abate o ICMS, PIS, IPI, etc....