Notas fiscais de serviço para transporte de passageiros.

Prezados,

Uma orientação, por gentileza, sobre a legislação atual de prestação de serviços de transporte de passageiros.

Houve um ajuste SINIEF 10, de 8 de julho de 2016 que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-eOS), que substituiu a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFSe) para o transporte de pessoas.

Prestadores com CNAE 49.29-9-01 (Passageiros fretamento municipal) e CNAE 49.29-9-02 (Passageiros fretamento intermunicipal, interestadual e internacional), podem emitir normalmente NFSe e CT-e OS, Modelo 67     ou     NFSe se aplicaria somente para o município e CT-e OS quando envolvesse intermunicipais e interestaduais?

Bom dia!

Exatamente, começando e terminando no mesmo município sujeita-se ao ISS e segue as regras do município em questão quanta a NFSe, se começar em ume terminar em outro é sujeito ao ICMS e neste caso acredito que o CTEos é o mais adequado.