MEI - Ultrapassou o limite anual

Um MEI ultrapassou o limite de faturamento anual em menos de 20% no mês 10/2024. A nota que ele precisa emitir em novembro ainda não chega ao valor de 97.200,00. É seguro emitir essa nota no mês de novembro , ou é melhor já dar baixa imediatamente e abrir uma ME?  Para não correr o risco de retroagir o cálculo do imposto ao mês  01/2024. Irei informar que houve excesso de limite no mês 10/2024.

Muito obrigado pela sua dúvida! Que Deus ilumine sempre os seus caminhos.

Para evitar a cobrança retroativa de impostos, é recomendável desenquadrar o MEI imediatamente e solicitar a alteração para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Informe a Receita Federal sobre o excesso de faturamento no mês 10/2024. Consulte um contador para garantir a conformidade. Desejo uma ótima semana

Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!

LUCIANO DE OLIVEIRA
ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO 
L@Oculto