Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Jéssica
A retenção das contribuições fica vinculada com o pagamento dentro do mês da emissão da Nota Fiscal, ou não, a data de emissão da Nota fiscal não importará neste caso, somente prevalecendo o pagamento com o valor superior ao previsto na legislação
Exatamente!
Art. 30 . Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de (...) estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 3º É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
§ 4º Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente.
Fonte: Lei 10833/2003
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