Recurso ao Conselho de Contribuintes Seção Compet.

Tenho um recurso que versa sobre multa pela DACON 01.10 em atraso para ser encaminhado a Conselho de Contribuintes, porém paira dúvida a qual seção do conselho devo encaminhar.

José Carlos

José Carlos
Boa Noite

Verifiquei no site da Receita Federal e esse recurso deve ser encaminhado para a Primeira Seção do CARF, essa seção tem por competencia:


"I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ;

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ;

IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;

V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional);

VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos acima referidos; e

VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções."
E deve ser entregue na unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte.


Para mais informações sugiro vc consultar diretamente o site da Receita Federal,pois lá há orientações sobre como apresentar, documentos a serem anexados, etc.. O link de acesso é http://www.receita.fazenda.gov.br/DefesaContribuinte/RecConContr.htm

Espero ter ajudado
Heloisa Motoki

Boa noite

Heloisa, grato pela sua informação.
A dúvida paira pelo fato da DACON tratar exclusivamente do PIS e COFINS, que por outro lado a Terceira Seção do CARF trata especificamente de recursos quando envolvem esses dois tributos e:

VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos acima referidos; e.

Obrigado.

José Carlos
Boa Noite

Acredito que na terceira seção eles irão te orientar melhor mesmo sobre esses tributos e as obrigações acessórias, de qq forma acho que a própria receita deve fazer uma pré analise antes de protocolar.


Heloisa Motoki