Multa DACON (PJ Dispensada)

Boa tarde,


Tenho uma entidade sem fins lucrativos (associação), que é dispensada mediante lei da apresentação do DACON. Em virtude de um erro/equivoco foi transmitido fora do praso a "dita" apresentação, em um determinado mês do ano passado, e esta mesma, gerou multa.

Questão: Por que devo pagar uma multa, se a pessoa juridica está dispensada desta obrigatoriedade? Como poderia proceder para o cancelamento dest?

Boa tarde Cristiano,

A Receita Federal no momento da recepção não tem como saber se a Entidade está (ou não) dispensada da entrega do DACON, daí a emissão automática da multa.

Face ao exposto você deve solicitar via processo adinistrativo o cancelamento da entrega indevida do DACON com a consequente impugnação da multa.

...

Saulo.
Lembrando que o prazo para recurso são até 30 dias.