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Venda de produtos fora do CNAE

Ana Cecília Vale Lima

Ana Cecília Vale Lima

Iniciante DIVISÃO 4, Analista Fiscal
há 13 anos Terça-Feira | 12 abril 2011 | 11:01

Bom dia! Gostaria de esclarecer uma dúvida... Existe alguma possibilidade de uma empresa vender produtos que não estejam enquadrados no seu CNAE? Seguinte, uma empresa possui o CNAE nº 4744005 - Comercio e Varejo de Materiais de Construção não especificados anteriormente e não possui CNAE secundário... Ela está querendo vender peças para trator que mandaram fabricar... Existe essa possibilidade ou a lei veta esse tipo de venda? Onde encontro a base legal para essa situação?

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 13 anos Terça-Feira | 12 abril 2011 | 14:01

Boa tarde Ana,

Como regra geral as esmpresas só têm licença para explorar as atividades que constam de seu Contrato Social e posteriores alterações.

Face a isto é imperativo que a empresa em questão promova alteração contratual com vistas a incluir a nova atividade.

...

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