Ana Cecília Vale Lima
Iniciante DIVISÃO 4, Analista FiscalBom dia! Gostaria de esclarecer uma dúvida... Existe alguma possibilidade de uma empresa vender produtos que não estejam enquadrados no seu CNAE? Seguinte, uma empresa possui o CNAE nº 4744005 - Comercio e Varejo de Materiais de Construção não especificados anteriormente e não possui CNAE secundário... Ela está querendo vender peças para trator que mandaram fabricar... Existe essa possibilidade ou a lei veta esse tipo de venda? Onde encontro a base legal para essa situação?