Boa noite Paula,
A opção pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestado pelo pagamento da 1ª quota do IRPJ de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art.13, Lei 9.718/98).
É o que se lê nos §§ 1º ao 5º, Artigo 516º do Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/1999 que dispôem:
Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13).
§ 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ).
§ 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º ).
§ 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.
§ 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).
É claro que a opção pelo Regime de Não-cumulatividade do PIS e da COFINS é irretratável para todo o ano calendário, mas é claro também que você pode ter simplesmente errado os Códigos de Receita e neste caso, desde que não tenha pago a primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, pode (sim) alterar os DARFs via REDARFs.
Diga ao Fiscal que a atendeu que o normativo é o próprio Regulamento do Imposto de Renda, portanto deve ser obedecido. Se ainda assim persistir na burrice que o rotula, entre com processo administrativo exigindo que se cumpra o que consta do Decreto.
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