Prorrogado prazo do Sped pis/cofins?

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.161,
DE 31 DE MAIO DE 2011
Altera a Instrução Normativa RFB No-
1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo
em vista o disposto no art. 11 da Lei No- 8.218, de 29 de agosto de
1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória No-
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei No- 9.779, de 19
de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória No- 2.200-
2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei No- 12.058, de 13 de
outubro de 2009, e no Decreto No- 6.022, de 22 de janeiro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB No-
1.052, de 5 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º ....................................................................................
§ 1º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão das
EFD-PIS/Cofins até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de
2012:
I - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso I do art. 3º,
referentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro
de 2011; e
II - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso II do art. 3º,
referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro
de 2011.
§ 2º O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins será encerrado
às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e
cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para
entrega da escrituração." (NR)
"Art. 6º A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta
Instrução Normativa e do Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no
art. 9º, supre, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência
contida na Instrução Normativa SRF No- 86, de 22 de outubro de
2001.
Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do
arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos
que deram origem às informações neles constantes, na forma
e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB No- 1.052, de 2010, passa
a vigorar acrescida do art. 5º-A:
"Art. 5º-A O processamento das PER/DCOMP, relativas a
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observará a
ordem cronológica de entrega das EFD-PIS/Cofins transmitidas antes
do prazo estabelecido no § 1º do art. 5º."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação

POR FAVOR ALGUÉM PODE CONFIRMAR?

Boa noite Cristina,

Se você se der ao trabalho de ler (pelo menos os títulos) dos tópicos postados hoje, verá que esta Instrução Normativa foi transcrita aqui repetidas vezes e que muita gente comentou acerca do assunto.

Face a isto, que confirmação (exatamente) você está solicitando?

...

Saulo não foi má vontade minha e sim desespero e ansiedade, somos pressionados a dar resposta imediata sem antes mesmo de ler a legislação na íntegra, peço desculpas.
att.
cristina