Aviso de Cobrança - SN

Bom dia amigos do Fórum,

O portal do Simples Nacional está cobrando débitos de 2009 e 2010 e se não quitar, será excluída do regime.

A dúvida é: qual o prazo limite para o recolhimento das guias? Pesquisei no site mas não encontrei.

Obrigado.

Adriano
Boa tarde


Não há uma data limite, o correto é a empresa não deixar o imposto em aberto, pois o simples fato de não pagar já é motivo de exclusão.

LC 123/2006
Seção II
Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(...)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Considerando o procedimento tomado pela RFB o ano passado, as empresas que haviam sido notificadas e que não quitaram o debito até o final do ano não migraram para o simples no exercicio seguinte e foram excluidas de oficio.


Heloisa Motoki

Boa tarde Adriano,

A última cobrança do Simples Nacional que a Receita Federal fez (débitos de 2007 e 2008) aguardou até 31/12/2010 para que o pagamento fosse efetivado excluindo as empresas que não pagaram (até aquela data), a contar de 01/01/2011

Quero crer que este ano não será diferente ou seja, a exclusão dar-se-á a contar de 01/01/2012, logo as empresas terão até 31/12/2011 para quitarem tais débitos.

...

Boa tarde,

Heloísa / Saulo

Grato pela informação!!

saulo eles deveriam falar alguma data para pgto para podermos falar para nossos cliente vc acha

Elisabete
Boa tarde


Na minha opinião avisar estaria beneficiando os maus pagadores.

Procuro orienta meus clientes que ao abrir uma empresa ele deve manter os impostos em dia, a RFB até dispoe de formas de apurar o imposto considerando o recebimento do valor (dá mais trabalho, mas é mais justo) que não devem ficar esperando anistia do governo até para sobrevivência do negócio dele.


Heloisa Motoki