Prejuizo Contábil X Simples Nacional

Me informaram que a empresa que teve 03 anos consecultivos de prejuizo contábil, perde o benefício do simples nacional. Isso é correto? Qual o embasamento? Preciso esclarecer esta dúvida. Obrigado!

Bom dia.

Acredito que a empresa não vai ser desenquadrada do Simples Nacional, pois não tem previsão legal para isso.
Sem contar que a receita não tem um "controle" "bom o suficiente" para controlar quem esta com prejuízo e quem não esta.

Também não encontrei nenhuma base legal que contenha esta informação.
Então, na minha opnião, na prática dificilmente isso ocorrerá. Mesmo porque, vai demorar muito pra empresas optantes do SIMPLES serem obrigadas ao SEPD contábil...

Boa noite,

O Simples Nacional é cobrado/pago com base nas receitas da empresa independentemente do lucro ou do prejuízo que esta possa ter,

portanto não tem lógica e é completamente infundada a afirmação de que apurar prejuízos por três anos consecutivos é motivo bastante para Receita Federal excluir a empresa do sistema do Simples Nacional,

até mesmo porque pela ótica da Receita as empresas tributadas pelo Simples estão dispensadas da manutenção de contabilidade regular.

...

Desculpem-me a ignorância,

mas e o limite de 20% de despesas a mais que os recursos ingressos, isto não é prejuízo?

Boa tarde Oliveira,

Tecnicamente a Receita Federal não "vê" isto como prejuizo e sim como omissão de receitas.

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Certo.

Então na prática o optante pelo Simples não pode ter prejuízo, que o mesmo será visto como omissão de receitas?

Sr. Oliveira.

Só por que uma empresa esta tendo prejuízo não quer dizer que ela faça a omissão de receitas.

A receita não se preocupa com o Simples Nacional, tanto que ela não se preocupa em verificar se eles estão com lucro ou prejuízo.

"A única fiscalização é sobre DAS em aberto."

Eu meu ver, o governo colocou a parte do limite dos 20% de despesas, apenas para fingir que existe fiscalização no Simples.

Prezados,

Na realidade, este limite de 20% diz respeito ao valor de [b]despesas pagas, ou seja, para as ME ou EPP que utilizam regime de caixa, esse limite incide sobre todas as despesas consideradas. Mas para as ME ou EPP que utilizam regime de competência, somente se pode considerar as despesas efetivamente pagas no ano-calendário, e é o valor destas despesas efetivamente pagas que excluirá a ME ou EPP do Simples Nacional se ultrapassar em 20% do total de ingressos de recursos do mesmo período, conf. Art. 29, IX da LC 123/2006, in verbis:

"IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;"

Espero ter contribuído para a dúvida.

Abraços.

Marlon.