A Receita pode pegar o computador de uma empresa?

Tem uma empresa de um amigo meu, que ele registra todas as movimentações no computador dele.
Ela é toda regularizada, no SIMPLES. O contador dela é muito bom inclusive.
Mas como a maioria, algumas compras são feitas sem notas e algumas vendas sem nota.
Queria saber se tem uma chance de um fiscal entrar na empresa pegar o computador e ver as movimentações.

Obrigado

Boa tarde Danilo,

Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.

A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo.

Nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

Desta forma, conclui-se que a invasão, por agentes fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de outra área aos escritórios contábeis – sem respectiva autorização judicial, além de ilícito, permite concluir que as provas colhidas na “invasão” são nulas.

Base: STF/HC 93.050-RJ – julgamento em 10-6-08, DJE de 1º-8-2008

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Danilo Cunha

então o contador é muito bom!!!

a empresa está devidamente regularizada no simples!!!

mas compra e vende sem notas fiscais!!!

assim fica fácil é optante do simples, compra e vende sem notas fiscais tem 100% de lucro, pois não declara corretamente " apezar quê não tem como fazer declaração de caixa 2., nêste caso todo contador é um anjo.

agóra se fosse uma empresa " certinha" quê rala para pagar seus impostos em dia, não deixar os funcionários sem pagamentos pagar a mensalidade da contabilidade em dia ai sim poderia dizer quê é uma empresa " certinha" infelizmente empresários quê faz estê tipo de manobra é justamente eles quê atrapalha a vida de pessoas honestas, sabê quê está fazendo tudo errado e está com mêdo da fiscalização.

por favor é muita cara de pau, basta lembrar de alcapone.

quéro distância de pessoas e empresas quê faz estê tipo de sonegação, concorrência desleal , verdadeiros golpistas quê esconde-se atrás de um cnpj e diz quê é " certinho!!!

bom dia senhor

Boa tarde Marcelo,

Ao responder o questionamento do Danilo me ative a interrogação principal: "Queria saber se tem uma chance de um fiscal entrar na empresa pegar o computador e ver as movimentações. "

Entretanto comungo em gênero, número e grau de sua indignação, a empresa em questão está longe de ser "certinha" e o contador bem distante daquilo que o tornaria "muito bom"

Na mensagem em questão o Danilo deveria omitir a parte que se refere ao contador. Certamente não ficaria "tão feio".

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Saulo Heusi

presto serviços em uma aréa nobre da capital paulista, e estou com um processo de baixa de uma empresa, e tenho em mãos toda a escrituração contabil, fiscal e toda parte trabalhista dos ex funcionários e os comprovantes de retirada dos sócios assinadas.

estive na receita federal e posteriormente na previdência, quando apresentei os débitos os sócios ficou loucos " isto está errado" provei quê errado quem está são eles, por não pagar absolutamente nada e automaticamente prejudicar divérsas outras pessoas " ex funcionários.

resposta culpa do meu ex contador " mentira pois existe toda movimentação devidamente contabilizada, nêste caso o coitado do ex contador não tem absolutamente nada a vêr com a divida deles.

é muito fácil jogar a culpa no contador , quê nêste caso foi profissional
e fez a parte dele, diferênte da outra questão quê o contador está conivente com o errado.

satisfatório trocar informações e vêr pontos de vísta c/ você

boa tarde