Escritório de contabilidade-Optante do Simples Nac

Boa tarde!

Gostaria de saber em qual dos anexos do simples nacional, se enquada um escritório de contabilidade, e quais obrigações devem ser cumpridas? ( SP)



É muito bom saber que posso contar com o vocês!


Obrigada!

Izabel Oliveira

Também quero saber.

Izabel,boa noite.

Escritórios de contabilidade optantes pelo SN deverão utilizar o Anexo III.

Att
Hugo.

Sr. Hugo Ribeiro,não seria a Anexo IV?

George,
boa noite.

Os escritórios contábeis são tributados pelo Anexo III, mediante fundamentações abaixo.

Diz o Inciso XIV, § 5º b do Art. 18 da LC 123/2006 - consolidada:

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 5º-B. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

Os dispositivos a que os escritórios contábeis estarão obrigados são:

§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§ 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Por fim, vale lembrar ainda que o ISS para as empresas inscritas no SN deverá ser pago à parte, não sendo incluído no DAS.

Att
Hugo.

Grande Hugo, muito obrigado irmão!

Boa tarde! Por favor, como fica a situação referente ao INSS quando um escritório de contabilidade optante pelo Simples Nacional registrar um funcionário?

As obrigações previdenciárias já são incluídas no DAS?

Obrigado!

Rafael,
boa noite.

O INSS descontado do funcionário, bem como o INSS sobre pro-labore deverá ser recolhido em GPS à parte, não devendo ser incluido no DAS.

É o que dispõe o § 1º, IX e X do Art. 13º da LC 123/2006.

Hugo.