Redução INSS de 20% p/2,5% - MP 540/2011

Fernanda muito obrigada pelo retorno. Mas existe alguma citação que este benefício é obrigatório para empresa de TIC e TI que prestam serviços concomitantemente.

não existe citação de que seja obrigatório... no entanto, como citei anteriormente, o ideal no caso da não verificação de benefício, é verificar diretamente com a RFB para que não seja tomado nenhuma medida prejudicial.

Oi, pessoal, boa noite.

Uma lei, quando diz que "deve ser assim", ela não traz a condição como opcional (salvo se o texto legal contiver a expressão "opcional").

No caso da Lei da desoneração da folha, ela é OBRIGATÓRIA, para as atividades que especifica.

Entretanto, como até já comentei aqui no fórum, caso a empresa se sinta prejudicada com a lei, poderá consultar um advogado tributarista e solicitar uma liminar para não aplicar a lei, até que seja julgado o mérito da questão.

Não sou advogada, mas já consultei alguns colegas sobre esse texto (consulta aos Universitários...rss)...

Com a palavra, os colegas do Direito, para comentários.

Olá Bom dia,
A respeito das discussões sobre a MP 563, isto siginifica que as empresas fabricantes das NCM que NÃO estão no anexo da MP, continuará com o recolhimento normal sem nenhuma alteração de acordo com a Lei 8.212? E somente terá reduções se houverem atividades relacionadas e não relacionadas na MP? Ou seja a empresa que não se enquadrar não sofrerá nenhuma alteração?

exatamente Fernando...

Cara fernanda obrigado pelas explicações são de grande ajuda, porém surgiu uma discusão com uma empresa na questão de recolhimento dos valores de INSS explico.
No que diz respeito a compensação os valores são aqueles do ato 93 artigo 3° ok, porém a discusão se dá em torno dos valores dO RAT, pois para a empresa esse valor também é compensavel fiquei com essa dúvida.
O valor do RAT é compensavel???
grato

Zenaide, concordo plenamente com você sobre os termos utilizados quanto a obrigatoriedade ou não da Lei.
Porém, nessa Lei 12546 que transformou a MP 540/2011 em Lei, mais especificamente em seu Artigo 7º, que transcrevo abaixo (o negrito é meu) diz que essa nova regra de cálculo substituirá àquela existente, ou seja, o cálculo dos 20% de INSS parte da Empresa.
Ora, só podemos substituir algo que exista. Se não existir, não tem o que substituir.
Partindo desse presuposto como é que fica àquelas empresas, cujo, único trabalhador é o próprio sócio e que não tem pro-labore e por isso nunca recolheu o INSS.
Eu pergunto: se essa empresa não recolhia o INSS, ou seja, não existia o INSS então não tem o que substituir.
Qual seu pensamento nessa minha colocação?
Se algum colega quiser contribuir com o pensamento fique a vontade.
Também não sou advogado, mas estou me pegando na semantica da palavra substituir. Consultei na Internet e várias são as definições de "substituir" e todas levam ao mesmo ponto. Escolhi essa para se ter a idéia do que é substituir.

"pôr uma pessoa ou coisa no lugar de outra"

Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Analisando melhor o tema pela Lei 12.546 tratava sobre no caso de emrpesas de TI e TIC que se didicassem a outras atividades além daquelas referidas teria 2 tratamentos ...Mas estranhamente somente entraria em vigor em 01/04/2012 mas não dava os procedimentos.

ASSIM SURGIU a MP 563 de 03/04/2012 e revogou os itens destacados abaixo e tornou obrigatoria a todos com o seguinte redação do artigo 7 porém apartir de 08/2012 não havendo a obrigatoriedade para as empresa TI e TIC apartir de 04/2012



Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).




A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 45 da Medida Provisória nº 563 de 03.04.2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em Lei.

Redação Anterior: 'Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)."


§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.

§ 3º - Revogado.




Este parágrafo foi revogado pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 563 de 03.04.2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em Lei.

Redação Anterior: "§ 3º No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e
II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total."


§ 4º - Revogado.




Este parágrafo foi revogado pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 563 de 03.04.2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em Lei.

Redação Anterior: "§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008."


§ 5º ( VETADO).

Prezados
Boa tarde,

Sou novo neste espaço, e primeiramente quero dar parabéns a vocês pelo alto nível nas discussões aqui postadas.

Lendo previamente a MP 563/2012, não encontrei alguma parte que relatasse a prorrogação por parte das empresas “mistas” até 08/2012.

Até o momento estou entendo que as empresas desta categoria deverão começar a partir de 04/2012 com 2,5% e alterar em 08/2012 para 2%.

Por favor, se eu estiver com o entendimento errado ou falando alguma bobagem, coloquem comentários.
Obrigado desde já.

Jaime, tive a mesma dúvida que você e foi esclarecida pelo artigo que revoga somente apartir de Agosto/2012 a condição do 2,5% e após este período será valido os 2% veja:


Art. 53. Ficam revogados:

I - o § 4º do art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1º de janeiro de 2013;

II - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os incisos I a VI do § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os §§ 3° e 4° do art. 7°, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e [/b]>> Se tratando que somente tornará inválido somente apartir de Agosto/2012. Ficando válida a condição de recolher de abril a julho - 2,5%.IV - os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 54. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e

II - em relação aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentação.

§ 1º Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1º de janeiro de 2013; e

§ 2º Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação. >> Tratando-se da nova aliquota.

Olá Pessoal.

Não sei se esse é o tópico certo para a minha pergunta, porem considerando o grau de conhecimento dos colegas em relação ao assunto, achei melhor consulta-los por esse canal.

Tenho duvida com relação a Desoneração da Folha de pagamentos sobre o seguinte assunto:

Minha empresa deverá recolher o INSS sobre o faturamento utilizando DARF com o código 2991. Porém o DARF de recolhimento da contribuição previdenciária dicou com o valor INFERIOR a R$ 10,00 (Dez reais).

Como proceder nesse caso?

Atender as mesmas regras apresentadas na Instrução Normativa RFB 971/09?

Muito obrigado pessoal!

SUCESSO!

A Base de calculo será mesmo o faturamento mensal?

Caro João Fernandez,
Bom Dia.

Com relação a sua realidade, de inexistência de Pro-Labore, MUITO CUIDADO, pois:

O Pro-Labore é a remuneração do trabalho realizado pelo sócio, toda empresa produtiva, necessariamente possui a figura de um trabalhador, sejam funcionários ou sócios. Na figura do sócio a remuneração do trabalho é representada pelo pagamento do Pro-Labore. Na hipótese de inexistência de pagamento do Pro-Labore, todo e qualquer valor retirado da empresa, seja a título de distribuição de lucros (remuneração do capital), seja a título de benefícios indiretos dos sócios (plano de saúde, veículo,....) são encarados pelo fisco como sendo na verdade a remuneração do trabalho, valores tratados como Pro-Labore e passíveis de incidência de INSS e IR, ou seja, a prática de não pagar a remuneração do trabalho do sócio é um ilícito fiscal.

Dito isto, o não pagamento de Pro-Labore gera um risco enorme, frente a penalidade que pode e deve ser aplicada pelo fisco.
Entendo que o melhor caminho é o de rever esta política, pagar Pro-Labore e submeter a receita ao novo procedimento de incidência do INSS.

Realmente, o Sergio Teixeira Silveira, sintetizou aqui o entendimento atual da RFB, que a cada dia se torna mais rigorosa.
Vale a pena ficar muito atento nessa questão da "ausência" de pró-labore, pois em breve os empresários começarão a ter tristes surpresas com o fisco e ai, a culpa recairá sobre o contador.

Boa tarde.

Pessoal ,
Com relação a Contribuição Previdenciaria Patronal

a) Os valores calculados pela Sefip e demostrados no "Comprovante de declaração das Contribuições a recolher á Previdencia Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e " Contribuintes Individuais"abaixo do tituilo da empresa deverão ser somados e lançados no campo " Compensação"

b) O campo "codigo de outras entidades ( terceiros) deve ser preenchido copm sequencia "0000" A GPS gerada pela Sefip deve ser desprezada , devendo o contribuinte´preencher a GPS manualmente com os valores efetivamente devidos.

Recebi essa instrução.

mas seu colocar "0000" na Sefip ele não calcula o valor de terceiros...

Aguém pode me ajudar....porque se não da divergencia com minha folha..

abraços


Lucimar

Lucimar, eu tenho utilizado a mesma GPS, e apenas colocado o valores a compesar no campo 'compensação', pois o resto permanece igual...

Já busquei informações sobre o motivo de ter de desprezar a GPS, incluse na RFB e a resposta que tive é: "tem que desprezar pq está assim no regulamento", mas até agora não encontrei um motivo que justique realmente uma vez que é apenas preencher os campos corretamente...

Fernanda.

Minha dúvida, Na Sefip você coloca o codigo 0000, ou você deixa como está?

Nosso suporte juridico COAD, diz que temos que informar o codigo 0000, na SEFIP mas se eu fizer isso , ele não leva o valor de terceiros, ai fica errado...
Está é minha dúvida...


Obrigada pela atenção.

Boa tarde esse topico esta muito bom tirei quase todas as dúvidas acompanhando ele, estou com apenas mais uma por enquanto heheh é na questão do RAT.
O valor do RAT deve ser recolhido junto com a GPS do mês certo. ou deve ser lançando em compensação.
grato.

o RAT deve ser recolhido normalmente... deverá ser compensado apenas os ítens: Empregados/Avulso e Contribuintes individuais da parte da empresa.

Lucimar, essa orientação é apenas para as empresas de TI e TIC que exportam serviços para o mercado externo... você observou isso?

Fernando
Boa tarde,

Desde já obrigado pela ajuda e comentário.
Pelo que entendi então, está valendo de 04/2012 a 07/2012 os 2,5% ...
E a partir de 08/2012 valerá 2% ...
É isso ?

Abraços,

Sim Fernanda, entendi...

mas meu cliente se enquadra nesse perfil...



Grata .

Se precisar estou a disposição.


Lucimar

Então Lucimar, tem que realmente colocar o 000, desprezar a GPS e fazer outra manualmente com os valores corretos...com isso, descobri o motivo deles orientarem "descartar a GPS gerada", tb não tinha me atendando a questão da exportação de serviços...

Ficou mantida a orientação prevista no Ato Declaratório Executivo Codan nº 82 <www.receita.fazenda.gov.br que tras o seguinte:

Art. 1º Para fins de aplicação da redução das alíquotas de contribuição previdenciária prevista no art. 201-D do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), que se enquadram nas condições previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, deverão observar, quando da prestação de informações no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) , o disposto neste artigo.

§ 1º A diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor apurado conforme disposto no art. 201-D do Decreto nº 3.048, de 1999, deverá ser informada no campo "Compensação".

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos.

Dessa forma, o valor destinado a outras entidades no caso de exportação de serviços, deverá ser compensado também.

reintero que essa orientação é unica e exclusivamente para as empresas TI e TIC que exportam serviços para o mercado externo... a regra não vale para empresas cujo destino dos serviços seja nacional.

Postei neste fórum há um tempo uma questão que estou enfrentando quanto à desoneração da folha de empresa com matriz e filiais, pois meu cliente é fabricante de artigos do vestuário (abrangidos pela nova legislação).

A produção toda ocorre na matriz que por óbvio possui uma folha de pagamento com pessoal todo da área de produção.São costureiras, cortadores, passadeiras, etc. Ocorre que a matriz transfere mais ou menos 70% de tudo que produz para ser vendido pelas filiais (comerciais) .Os 30% restantes são vendidos pela própria fábrica.

Ou seja , se considerarmos que tudo que é vendido é fabricado pela empresa ( as filiais não compram nada de terceiros, tudo que vendem é a produção da matriz) como fica a desoneração ? pois entendo que seria injusto aplicar a desoneração só no estabelecimento fabricante.

Caro colega Fabio,

Não sou experiente na área trabalhista e previdenciária, entretanto conforme a pesquisas que fiz cheguei a conclusão que a Contribuição Previdenciária aplicada pela Lei 12546/11 não poderá ser recolhida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, tendo em vista que a referida contribuição não consta no rol de recolhimentos centralizados elencadas no artigo 15 da Lei nº 9.779/99.

SUCESSO!

...

Boa tarde, estou com uma duvida a respeito da Medida Provisória nº 540-2011 da Lei nº 12.546-2011. No caso a GPS codigo 2100 o valor do pro labore tambem entra para calculo da guia? Como é feito este cálculo e como é informado no SEFIP?

Tania, o pró-labore entra no calculo da guia, da mesma forma que entrava antes... a diferença aqui é que o valor do recolhimento da parte patronal do INSS sera compensado.
O ideal é que você leia as respostas anteriores nesse forum pois já esclarecemos isso anteriormente.

Tania Medeiros Boa Tarde;

Sugiro a leitura da minha resposta neste Tópico;

Acredito que ira lhe auxiliar;

Abraço

Att

Saiu hoje outra retificação da MP 563/12...Vamos ver o que nos aguarda...

Agora outra dúvida em empresas de TI com outras atividades como compor uma FOLHA DE PAGAMENTO para aplicação desta redução?

TEmos funcionários que prestam serviços para TI e para outras atividades que não sejam TI.

Se fomos agir sem nenhum parametros podemos inchar a folha de pagamento para obter melhor redução.