Simples + Cadin

Meu cliente recebeu a cartinha de cobrança da Receita Federal cobrando o Simples Nacional, consta nela que caso não pague os débitos será inscrito no CADIN, gostaria de saber se isso pode causar problema na importação de mercadorias.

Everton
Boa tarde


Em principio não há interferencia, de acordo com o FAQ do BCB


É obrigatória a consulta prévia ao Cadin pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta?

Sim, a consulta é obrigatória nos seguintes casos:

•realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
•concessão de incentivos fiscais e financeiros;
•celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Fica dispensada a consulta nas seguintes situações:

•concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
•operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
•operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.

No entanto é importante alerta-lo que falta de pagamento, a exemplo do que ocorreu o ano passado, irá excluir a empresa do simples nacional de oficio no ano seguinte (2012).


Heloisa Motoki