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TRIBUTOS FEDERAIS

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Alteração de Regime Tributário

José Bonifácio

José Bonifácio

Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Depto. Pessoal
há 12 anos Segunda-Feira | 8 agosto 2011 | 17:29

Boa tarde!

Venho recorrer aos amigos mais experientes.

Estou com a seguinte dúvida:

Temos um cliente que está no regime do Simples. Agora, ele está alterando vários dados da empresa inclusive as atividades econômicas (CNAE) . As novas atividades são exclusivas do Lucro Presumido.

Resumindo:
antes: Atividades enquadradas no Simples;
agora: Atividades enquadradas no Lucro Presumido.

Pergunto:

1) Esta empresa pode continuar no Simples até o final do ano podendo optar pelo LP (Lucro Presumido) no início do ano que vem ou tenho que fazer exclusão de imediato?

2) Se eu tiver que fazer o processo de exclusão do Simples, como devo proceder?

Amigos.... qualquer ajuda será bem vinda!

Um forte abraço a todos vocês!

Boa semana...

"O SENHOR está comigo entre os que me ajudam" (Salmos 118:7)
Marco Antonio Faé Venancio

Marco Antonio Faé Venancio

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 9 agosto 2011 | 19:33

José Bonifácio:

A exclusão produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.

Fonte: Resolução CGSN 15/2007 artigo 3º:

Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:

II – obrigatoriamente, quando:

c. incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007

§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet:

IV - nas hipóteses das alíneas ' c´, ' d' e ' e' do inciso II do caput, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência das situações de vedação.

A partir de então, deverá adotar o Regime Tributário do Lucro Presumido, ou Lucro Real, de acordo com conveniência criteriosamente analisada.



MARCO VENANCIO
Contabilista
NÃO EXISTE UMA RECEITA PARA O SUCESSO. MAS HÁ BONS REMÉDIOS PARA PREVENIR O FRACASSO!

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