Simples Nacional Incorporadora

Prezados bom dia,

Gostaria de saber se uma empresa poderá continuar no SIMPLES NACIONAL após a incorporação de uma empresa Não Optante (lucro real ou Presumido)?
se possivel favor informar a fundamentação legal.

Desde já agradeço.

Anderson Porto

Boa tarde Anderson,

Promova pesquisa acerca do assunto no Banco de Dados do Fórum.

Muito já se comentou sobre a impossibilidade de Incorporadoras serem optantes pela sistemática do Simples Nacional.

Estou certo de que obterá as respostas que procura.

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Prezado Saulo, boa tarde.

A minha duvida esta relacionada a uma empresa do SIMPLES NACIONAL que resolver incorporar outra empresa cuja tributação é Lucro Real, devido a isso pergunto se a empresa podera continuar no simples após essa incorporação.

No aguardo.

Obrigado

Anderson Porto

Bom dia Anderson

No ano passado esta pergunta foi dirigida ao Chefe da Divisão de Tributação da Secretaria da Receita Federal da 9ª Região Fiscal que abrange os estados do Paraná e de Santa Catarina.

A resposta foi editada em forma de solução de consulta que abaixo transcrevo:

Simples Nacional - Incorporação
Solução de Consulta COSIT Nº 50, de 19 de Fevereiro de 2009.
9ª Região Fiscal - RFB - DOU de 24/03/2010
Paraná e Santa Catarina

Assunto: Simples Nacional

Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continuar satisfazendo a todos os requisitos da opção por esse regime.

Dispositivos Legais: Lei Complementar Nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, IX; Lei Nº 6.404, de 1976, art. 227 e 228.

Marco Antônio Ferreira Possetti
Chefe da Divisão de Tributação

Note que as duas empresas no caso em questão são optantes pelo mesmo sistema tributário, vale dizer que a segunda deve obrigatoriamente enquadrar-se no Simples Nacional para que a incorporação seja possível.

Soluções de consulta são personalíssimas, ou seja, respondem diretamente ao consulente e não significa que em outra Região Fiscal o entendimento seja o mesmo. "Funcionam" como se jurisprudência fossem, pois se pode dizer que já existe o referido entendimento e apontá-lo como parâmetro.

Face a isto é imperativo que você promova consulta ao pessoal do CAC da Secretaria da Receita Federal mais próxima com vistas a certificar-se de que o entendimento seja o mesmo.

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