Multa de retificação de DACON

Olá!
Sou responsável pelo preenchimento do DACON. Gostaria de saber se a multa referente à retificação do Dacon refere-se ao grupo de 10 retificações de cada Empresa e se alguma Empresa recebeu esta notificação de multa da Receita Federal.

Bom dia Nilcea,

Nada há em lei que disponha a aplicação de multa sobre a retificação do DACON que pode ocorrer quantas vezes forem necessárias (ou possiveis) antes que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.

Lê-se no Artigo 10º da IN RFB 1015/2010 que:

Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.

§ 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados.

§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:

I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:

a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos;

b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou

c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e

II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.

Nota
A despeito de ainda em vigor, provavelmente esta Instrução poderá ser revogada quando da edição da nova versão do DACON.

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