dipj de baixa

Bom Dia gostaria de saber se alguem pode me ajudar fui comunicado hoje pela contabilidade que uma determinada empresa deu entrado no seu distrato social no dia 16/08/2011. Sei que preciso fazer a baixa e entregar o dipj de baixa. gostaria de saber se existe um prazo para essa entrega??? e como proceder na inclusão nas informações na dipj a contabilidade tem que estar fechada??

Atenciosamente,

Andresa Castelo Branco

Bom dia Andressa,


Ver a seguir Artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, DOU de 22.8.2011.

Para entregar a DIPJ de extinção, sim, deve estar com a contabilidade regularizada até a data do evento de extinção.




CAPÍTULO VI

DA BAIXA DA INSCRIÇÃO

Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso:

I - encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, ou do processo de falência;

II - incorporação;

III - fusão;

IV - cisão total;

V - transformação em matriz de órgão público inscrito como filial, e vice-versa.

§ 1º Caso a extinção da entidade ocorra em mês no qual não esteja disponível o aplicativo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa do respectivo ano-calendário, conforme o regime de tributação adotado, a baixa de sua inscrição no CNPJ deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da disponibilização do referido aplicativo.

§ 2º A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, produz efeitos a partir de sua extinção, considerando-se esta ocorrida nas datas constantes do Anexo VIII a esta Instrução Normativa.

§ 3º Não são exigidas declarações relativas a período posterior à data de extinção da entidade no CNPJ.

§ 4º A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica a baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade.

§ 5º Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV a esta Instrução Normativa.



http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11832011.htm