restituição de icms recolhido indevidamente no DAS

Srs(as) Boa Tarde,

Ao fazer o cálculo do DAS/Simples de uma empresa, na hora por um lapso, foi esquecido de marcar a opção (Substituição Tributária) recolhendo então indevidamente o icms, sendo que as mercadorias são substituição tributária -já recolhidas anteriormente, como fazer para reaver este icms recolhido indevidamente.
Att.
Alailson

Alailson,


Neste caso, deve solicitar restituição diretamente ao ente federativo, conforme disciplinado no Artigo 3º da Resolução CGSN nº 39, de 1º de setembro de 2008, DOU de 3.9.2008 .




Restituição

Art. 3º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

§ 1º O ente federativo deverá:

I - certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional;

II - registrar em controles próprios, para transferência ao aplicativo específico do Simples Nacional, quando disponível, os dados referentes à restituição processada, contendo:

a) Número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;

b) Razão Social;

c) Período de Apuração;

d) Tributo objeto da restituição;

e) Valor original restituído;

f) Número do DAS objeto da restituição.

§ 2º O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

§ 3º O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão-somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

§ 4º Não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do CGSN.


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