Jose Wilson Chaves Nunes Neto
Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Gostaria de saber se existe alguma Lei ou algum Decreto que isente a industria de confeccoes e calcados do IPI?
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Jose Wilson Chaves Nunes Neto
Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Gostaria de saber se existe alguma Lei ou algum Decreto que isente a industria de confeccoes e calcados do IPI?
Geraldo Antônio Pereira
Prata DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade Boa tarde José Wilson.
As indústrias de confecções e de calçados não são isentas do IPI, mas a alíquota do IPI de tais produtos é 0%.
Veja a Seção XI (Capítulos 61 a 63) e a Seção XII (Capítulo 64), no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/DownloadArqTIPI.htm
Atenção! As empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, para apuração do imposto devido, deverão observar o Anexo II da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.
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