DAS Pago em Duplicidade

Bom dia! Um cliente efetuou o pagamento em duplicidade do DAS referente à competencia 01/2009, pensando que fosse 02/2009. Ele pode solicitar reembolso do valor pago em duplicidade? O mês de 02/2009 não foi pago pelo cliente. Ele pode compensar esse valor em duplicidade para pagamento do mês 02/2009?

Desde já agradeço a ajuda.

Ele não pode compensar este valor.

O DAS não pago terá que ser pago com multa e juros.

O Valor pago em duplicidade poderá ser restituido em dinheiro.

Assim, o contribuinte deverá requerer a restituição em dinheiro a cada ente (União, Estado e Município).

DEPENDENDO DO VALOR, NÃO VALE A DOR DE CABEÇA !

Nota: Veja abaixo maiores comentários sobre o assunto.

A Resolução CGSN nº 39/2008 regulamenta o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional.

1. Conceito de Restituição => A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição.

Conforme a referida Resolução, entende-se como restituição a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mesmo que objeto de concomitante compensação de ofício promovida pelo ente federativo, observado o item 3 que trata da compensação.

2. Solicitação de Restituição => A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

O ente federativo deverá:

I - certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional;

II - registrar em controles próprios, para transferência ao aplicativo específico do Simples Nacional, quando disponível, os dados referentes à restituição processada, contendo:

a) Número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;

b) Razão Social;

c) Período de Apuração;

d) Tributo objeto da restituição;

e) Valor original restituído;

f) Número do DAS objeto da restituição.

Ressalta-se que o processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

3. Compensação => A critério do ente federativo, o crédito a ser restituído poderá ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão-somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

A Resolução deixa claro que não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do CGSN.

Bom dia Ulisses,


Não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN 39, de 01/09/2008.

Conforme Resolução CGSN 39, de 01/09/2008, o contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária.


Neste caso, devera pagar a competência 02/2009, acrescida de multa e juros.

[Resolução CGSN 39/2008]

Alguém sabe quanto tempo pode demorar essa restituição?

Boa tarde Vagner,

A restituição dos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal demora entre dois e três anos, entretanto o prazo máximo (disposto em lei) para que isto aconteça é de cinco anos.

A restituição cuja responsabilidade é do estado ou do municipio obedecerá legislação específica, ou seja, cabe consulta também específica na sala "Legislações Estaduais e Municipais".

...

Obrigado pela informação Saulo, é de grande valia.

Como disse o colega Marcio, dependendo do valor, realmente não vale a dor de cabeça! Tive um caso de DAS pago em duplicidade, há dois anos atrás e fiz um pedido de restituição a cada ente federativo, conforme determina a legislação. No âmbito municipal e estadual, a questão foi resolvida rapidamente, quanto ao que diz respeito à Receita Federal, até hoje não obtive qualquer tipo de manifestação...Se fosse o contrário, e o contribuinte estivesse em débito com a Receita, já teria sofrido todos os tipos de sanções cabíveis...

Me desculpem o desabafo, mas é que certas burocracias desnecessárias, às vezes fazem a gente desanimar um pouco da profissão...


Abraço a todos.

boa noite , Rosa voce pode por favor nos dar umas dicas de como fez o pedido de restituição eu tembem tenho um caso assim a pessoa pagou duas vezes o DAS

Muito obrigada

Boa tarde!

Também tenho um cliente com um caso assim q pagou em duplicidade a guia do simples, mas minha dúvida é se essa restituição será feita através de perd-comp? e se devo encaminhar uma perd-comp para cada orgão?