Recorrer multa DACON

Oi, minha empresa esteve inativa e perdi o prazo de entrega da DACON de 10/2010 a 05/2011. O valor é de 500 reais/mês. Totalizando 4mil reais a pagar para RFB. Reativei minha empresa e começarei a operar. quero alterar o Regime tributário Lucro Presumido para Simple Nacional, mas, só poderei fazer mediante quitação com a RFB. Pergunto:

1) Está certo esse valor? 500reais por mês de atraso?
2) existe a possibilidade de recorrer para não pagar a multa?
3) ou existe a possibilidade de diminuir o valor da multa?
4) ou existe a possibilidade de parcelar o valor?
5) em qual caso acima for, tem como não impedir que realize a alteração de regime tributário? Pois o prazo é até 31 dezembro para a solicitação de alteração.

Preciso muito do expertise de vocês nesse momento

Boa noite Thiago

A multa pela entrega em atraso da DACON esta correta o valor é mesmo de R$ 500,00.
A uma possibilidade de cancelamento desta multa:
Se você não recebeu nenhuma notificação, você pode entrar com um processo na receita federal sitando o artigo 138 do CTN.
Na Receita provavelmente você ira perder, dai tem que se entrar com pedido na justiça que dai é 100% de certeza de ganho de causa.
É trabalhoso mais se o valor das multas for alto vale a pena.
Espero ter ajudado!!!!

Obrigado Luis Ricardo Panacci. Mas, eu terei mesmo que pagar? Mesmo comprovando que a empresa não teve operação de qualquer natureza? Ou seja, mesmo estando Ativa no CNPJ, ela permaneceu Inativa.

E se, por ventura, eu pagasse o valor das multas para poder realizar a alteração do regime de Lucro presumido para simples nacional e, após isso, eu recorresse do valor das multas alegando serem indevidas. Quais as chances de vencer a causa e obter o valor de volta ou receber como crédito?

O objetivo disso é por 2 coisas: eliminar a dívida (ou ao menos reduzí-la) para poder realizar alteração do regime tributario. Pq só se pode realizar se não houver pendências na RFB.

Boa tarde Thiago

As multas pelo atraso do DACON podem ser reduzidas em 50% desde que pagas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da Receita Federal.

O parcelamento é possivel, entretanto neste caso é desaconselhável por dois motivos:

1 - Você perderá a redução dos 50% citada acima e
2 - a parcela mínima também será de R$ 500,00

Face a isto se você pretende enquadrar sua empresa no Simples Nacional, é imperativo que pague as multas com a redução e que o faça sem muita demora, pois tais pagamentos levam até quinze dias para constarem do sistema da Receita Federal.

Ainda que não seja aconselhável esperar tanto tempo, você tem até o dia 31 de Janeiro de 2012 para solicitar a adesão ao sistema do Simples Nacional. O ideal é que a solicite ainda neste ano para ter tempo de providenciar/regularizar quaisquer pendências que possam surgir.

Nota
Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

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Boa noite, Saulo e Thiago
Concerteza se você precisa urgente que no caso é para a entrada no simples nacional é melhor a redução da multa, mas se fosse um caso de não querer pagar a multa pode se optar pelo processo conforme descrevi acima.
Como eu disse esse processo é trabalhoso e demorado!!!!