Eugenio dos Santos Miranda
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)É possivel Atidade de Fisioterapia Cnae 8650-0/04 ser inserida no SIMPLES, e caso seja indeferido como proceder pra a impugnação para obter o deferimento?
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Eugenio dos Santos Miranda
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)É possivel Atidade de Fisioterapia Cnae 8650-0/04 ser inserida no SIMPLES, e caso seja indeferido como proceder pra a impugnação para obter o deferimento?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Eugenio
8650-0/04 - Atividades de fisioterapia
Atividade Impeditiva - O CNAE 8650-0/04 está incluso no ANEXO I - Art 2º da Resolução CGSN nº 6 de 2007 - Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008 e LC 133/2009. Resolução CGSN nº 51/2008 e CONCLA/IBGE Tabela de CNAES ( Fonte de consulta )
Não cabe impugnação neste caso.
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Eugenio dos Santos Miranda
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a) muito obrigado, Sro Saulo Heusi, neste caso a empresa tera como forma de tributação o lucro presumido? quais obrigaçoes acessorias e principal?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Eugenio,
No âmbito federal, se optante pelo Lucro Presumido, esta empresa está obrigada a elaboração e entrega de:
DACON Mensal desde sua constituição
DCTF Mensal de Dezembro e dos meses em que houver débitos a declarar
DIPJ Anual
DMed Anual
DIRF Anual (se for o caso)
Nota
A transmissão destas declarações e demonstrativos (todas) devem obrigatoriamente se dar por meio de certificado digital válido ou procuração eletrônica.
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Eugenio dos Santos Miranda
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)boa tarde sro Saulo Heusi, o que o sro me aconselha, ou seja, qual alternativa é possivel, visto que essa empresa foi aberta em agosto desse ano e nao foi feito nenhuma movimentação e nem uma declaração.
Eugenio dos Santos Miranda
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)a empresa foi aberta em agosto, visto que não foi feito nenhuma declação mesmo que a empresa não tenha movimentação alguma a DACON E DCTF tinha q ser feita, será que ja existe multa por conta dessas declaraçoes?
Eugenio dos Santos Miranda
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)Se delcara a empresa como inativa, visto que não teve movimentação alguma, acarretara multa por falta de declaração acessorias?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Eugenio,
Se a empresa em questão foi constituida em Agosto do corrente ano, não se pode afirmar que esteve/está inativa, pois a própria subscrição e integralização das quotas do capital social configura-se como movimentação financeira e patrimonial.
Face a isto está obrigada a elaboração e entrega do DACON referente aos meses de Agosto em diante e dispensada da entrega da DCTF dos meses de Agosto a Novembro se não houver débitos a declarar.
Notas
- Mesmo não havendo débitos a declarar, a elaboração e transmissão da DCTF do mês de Dezembro é obrigatória.
- Os DACONs referentes aos meses de Agosto e Setembro já estão sujeitos a multa de R$ 500,00 pelo atraso na transmissão, enretanto se pagas antes de qualquer procedimento de ofício, podem ser quitadas com 50% de redução.
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Vinícius Ferreira
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)As multas de DACON podem ser objeto de parcelamento na Receita?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Vinicius,
As multas decorrentes do atraso na elaboração e transmissão do DACON podem (sim) ser objeto de Parcelamento Ordinário
entretanto o valor minimo da parcela será de R$ 500,00
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Vinícius Ferreira
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Obrigado Saulo!
Abraço!
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